Responsabilidade Civil por furto de veículos em estacionamento de shopping

Seu carro foi roubado, furtado? Isso é um problema muito grande, principalmente se vocês não possui um seguro ! Mas e se o seu carro for furtado ou roubado dentro do estacionamento de um Shopping Center, um Super Mercado ou de qualquer outro tipo de Loja de Departamentos e comércio? Os seus Direitos estão resguardados!!! Confira este curso sobre responsabilidade civil de Lídia Salomão!


"Tema bastante atual e, infelizmente, corriqueiro sobre responsabilidade civil, encontra-se no tema furto de veículo em estacionamento de shopping center.

Primeiramente torna-se necessário explicar a responsabilidade civil para depois entrarmos no assunto com mais ênfase. De forma sintética, o instituto da responsabilidade civil consolida-se a idéia de que se ocorrer qualquer tipo de dano, o causador deste deve repará-lo.Dessa forma encontra-se disposto na Constituição da República de 1988: "Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem."

A eminente doutrinadora Maria Helena Diniz a define da seguinte forma:

"A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesmo praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal." (Maria Helena Diniz)

sta definição demonstra que, para que haja a efetiva responsabilidade, é necessária a coexistência de três requisitos: a culpa do agente, o dano e o nexo causal entre a culpa do agente e o dano.

Sem que tenha ocorrido o dano não há que se falar em responsabilidade civil e o Código Civil de 2002 adotou a responsabilidade civil fundada na culpa - chamada Teoria Subjetiva -, não modificando em nada o Código Civil anterior, ou seja, deve ser provada a culpa do agente causador do dano para que esteja caracterizada a responsabilidade civil." 

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