Artigo 142 do Código Civil Atualizado



 Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

Código Civil Atualizado
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.



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