Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a
que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu
contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa
cogitada.
Código Civil Atualizado
LEI No 10.406, DE 10 DE
JANEIRO DE 2002.
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