Artigo 32 do Código Civil

Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.


Código Civil

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
 


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