Art. 51. Nos casos de
dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento,
ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
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§ 2o As disposições para a
liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas
de direito privado.
Código Civil
LEI No 10.406, DE 10 DE
JANEIRO DE 2002.
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