É garantido o direito ao hipossuficiente econômico de assistência judiciária e gratuidade em processos administrativos?

É garantido o direito ao hipossuficiente econômico de assistência judiciária e gratuidade em processos administrativos?


É garantido o direito ao hipossuficiente econômico de assistência judiciária e gratuidade em processos administrativos?


Sim. A assistência jurídica integral e gratuita, prevista (como garantia fundamental, ressalte-se) no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é o conceito mais amplo, incluiria não só a gratuidade dos atos relacionados aso processos judiciais mas também de atos extrajudiciais, como processos administrativos, consultoria e atos notariais.


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