No arrolamento sumário, o imposto poderá ser recolhido sobre o valor venal do imóvel? Quais os impostos que acompanham a inicial?

No arrolamento sumário, o imposto poderá ser recolhido sobre o valor venal do imóvel? Quais os  impostos que acompanham a inicial?


No arrolamento sumário, o imposto poderá ser recolhido sobre o valor venal do imóvel? Quais os  impostos que acompanham a inicial?



Na petição de inventário sob a forma de arrolamento sumário, os herdeiros requerem ao juiz a nomeação do inventariante que designarem, declaram os títulos dos herdeiros e os bens do espólio e atribuem valor aos bens do espólio.
Não há avaliação dos bens, salvo impugnação do credor, quanto aos bens reservados para o pagamento de seu crédito.
Os valores declarados não vinculam o Fisco.
As partes celebram acordo de partilha, que é homologada pelo juiz. Havendo herdeiro único, este requer a adjudicação dos bens.
Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, lavra-se o formal de partilha ou elabora-se a carta de adjudicação e, em seguida, expedem-se os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes. 




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