Qual a natureza das leis que disciplinam sobre CPI?

Qual a natureza das leis que disciplinam sobre CPI? 

 

Qual a natureza das leis que disciplinam sobre CPI?  



Sobre a natureza jurídica em relação a CPI, trata-se de procedimento autônomo de cunho político, previsto pela Constituição Federal, visando à apuração de fato determinado, podendo
ser de qualquer espécie ou natureza, desde que tenha relevância para a administração pública
direta ou indireta. Sobre isso, o Ministro Celso de Mello já ressaltou que:

?O inquérito parlamentar, realizado por qualquer CPI, qualifica-se como procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, circunstância esta que permite à Comissão legislativa ? sempre respeitados os limites inerentes à competência material do Poder Legislativo e observados os fatos determinados que ditaram a sua constituição ? promover a pertinente investigação, ainda que os atos investigatórios possam incidir, eventualmente, sobre aspectos referentes a acontecimentos sujeitos a inquéritos policiais ou a processos judiciais que guardem conexão com o evento principal objeto da apuração congressual (MS n. 23.639/DF ? Pleno ? rel. Min. Celso de Mello ? DJU 16/02/2001, Seção I, p. 91). 



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