O que é abertura de prazo?

De prazo: Determinação do momen-
to em que começam a correr prazos
para o exercício de um direito, cumpri-
mento de uma obrigação ou execução
de algum ato jurídico (CPC: art. 241;
Lei no 9.800/1999). Quem detiver a pos-
se e administração do espólio deverá
requerer o inventário e a partilha no
prazo do art. 983 do CPC, instruindo o
requerimento com a certidão de óbito
do autor da herança.

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