O que é abertura de prazo?

De prazo: Determinação do momen-

to em que começam a correr prazos

para o exercício de um direito, cumpri-

mento de uma obrigação ou execução

de algum ato jurídico (CPC: art. 241;

Lei no 9.800/1999). Quem detiver a pos-

se e administração do espólio deverá

requerer o inventário e a partilha no

prazo do art. 983 do CPC, instruindo o

requerimento com a certidão de óbito

do autor da herança.

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