O que é absolvição?

Absolvição – Decisão judicial que in-
dica a improcedência da acusação feita
contra alguém, isentando-o de sanção.
V. CPC: art. 459.
V. CPP: art. 386.
Sumária: Contra sentença de im-
pronúncia ou de absolvição sumária
caberá recurso de apelação.
V. CPP: arts. 413 a 421 (com reda-
ção dada pela Lei no 11.689/2008).


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