O que é absolvição?

Absolvição – Decisão judicial que in-

dica a improcedência da acusação feita

contra alguém, isentando-o de sanção.

 V. CPC: art. 459.

 V. CPP: art. 386.

Sumária: Contra sentença de im-

pronúncia ou de absolvição sumária

caberá recurso de apelação.

 V. CPP: arts. 413 a 421 (com reda-

ção dada pela Lei no 11.689/2008).


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