O que é abstenção de ato?

De ato: Obrigação de não fazer ou

obrigação negativa: se o obrigado pra-

ticar o ato, ao credor cabe exigir que o

desfaça, sob pena de perdas e danos.

 V. CC: art. 186

Nós conseguimos te ajudar? Ficamos felizes com isso! Pedimos que nos ajude também: Clique no ícone G+ abaixo e nos recomende no google plus, compartilhando. Nos ajuda muito, leva 5 segundos e só assim poderemos continuar a ajudar mais pessoas e diminuir o número de anúncios!