De ato: Obrigação de não fazer ou
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obrigação negativa: se o obrigado pra-
ticar o ato, ao credor cabe exigir que o
desfaça, sob pena de perdas e danos.
V. CC: art. 186Nós conseguimos te ajudar? Ficamos felizes com isso! Pedimos que nos ajude também: Clique no ícone G+ abaixo e nos recomende no google plus, compartilhando. Nos ajuda muito, leva 5 segundos e só assim poderemos continuar a ajudar mais pessoas e diminuir o número de anúncios!
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