O que é abuso de poder?

De poder: Delito em que incorre au-
toridade pública que ordenou executar,
arbitrariamente, medida privativa de
liberdade individual de alguém sem
que sejam atendidas as formalidades
legais. Também chamado abuso de
autoridade (q.v.). Pena de detenção de
1 mês a 1 ano.
 
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