Anulatória de débito fiscal: Compete
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ao contribuinte que, de sujeito passivo
de ação tributária, assume a posição de
autor, para pleitear a anulação de deci-
são administrativa, como lançamento
indevido de tributo.
V. CTN: arts. 165 a 1.691Nós conseguimos te ajudar? Ficamos felizes com isso! Pedimos que nos ajude também: Clique no ícone G+ abaixo e nos recomende no google plus, compartilhando. Nos ajuda muito, leva 5 segundos e só assim poderemos continuar a ajudar mais pessoas e diminuir o número de anúncios!
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