O que é ação anulatória de débito fiscal?

Anulatória de débito fiscal: Compete
ao contribuinte que, de sujeito passivo
de ação tributária, assume a posição de
autor, para pleitear a anulação de deci-
são administrativa, como lançamento
indevido de tributo.
V. CTN: arts. 165 a 1.691

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