O que é ação civil pública de responsabilidade?

Civil pública de responsa bilidade
Visa à reparação de danos causados
ao meio ambiente, ao consumidor, aos
bens e direitos de valor artístico, esté-
tico, histórico, turístico e paisagístico.
É de rito especial, disciplinada pela Lei
no 7.347/1985, sem prejuízo de ação
popular (q.v.), com uma diferença a ser
notada: a civil pública tem de ser inter-
posta pelo Ministério Público, União,
Estados e Municípios, ou autarquias,
empresas públicas, fundações, socieda-
des de economia mista ou associações
constituídas há um ano; e a popular
deve ser proposta por cidadão eleitor.
V. CF: art. 5o, LXXIII.
V. Lei no 4.717/1965 (Lei da Ação
Popular): art. 1o.
V. Lei no 12.529/2011 (nova Lei
do CADE).
 
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