O que é ação Cominatória?

Cominatória: O CPC (em vigor desde
1973) revogou esse tipo de procedimen-
to especial que o CPC de 1939 abrigava.
Para a prestação de obrigação de fazer
ou não fazer, usa-se o rito ordinário,
remanescendo, porém, procedimentos
especiais ligados à extinta ação comi-
natória, entre eles a ação de prestação
de contas (q.v.) (CPC: art. 287). O
texto legal sofreu alteração pela Lei no
10.444/2002. Na obrigação de dar não
cabe cominação de multa.
 
 
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