O que é ação comissória?

Comissória: Proposta pelo senhorio
direto contra o enfiteuta (aquele que
detém o domínio útil), para pedir a
extinção da enfiteuse e restituição da
coisa emprazada, por não terem sido
pagas as pensões devidas pelo prazo de
3 anos consecutivos. O vendedor pode
propô-la contra o comprador para des-
fazer o contrato de compra e venda ou
que seja pago o preço ajustado, quando
existir cláusula de anulação de venda
se o preço não for pago em determinado
dia

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