De adjudicação compulsória: Cabe
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ao compromissário de terreno, com-
prado a prestação, cujo pagamento
foi integralizado, mover contra o pro-
mitente que se recusa a dar escritura
definitiva para que lha outorgue em
5 dias, ou seja, em caso contrário, o
lote adjudicado ao adquirente por via
judicial.
V. CPC: art. 1.218.
V. Lei no 6.015/1973 (Lei dos
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