De concubinato: O STF, pela nova
legislação, garante que “comprovada a
existência de sociedade de fato entre os
concubinos, é cabível a sua dissolução
judicial, com a partilha do patrimônio
adquirido pelo esforço comum”.
V. Lei no 8.971/1994 (Regula o di-
reito dos companheiros a alimentos
e à sucessão).
V. Lei no 9.278/1996 (Lei da
União Estável).
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