De habeas data – Ação cautelar na
qual o postulante deseja saber infor-
mações a respeito de sua pessoa, ou a
retificação de dados, constantes em re-
gistros de bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público.
V. CF: art. 5o, LXXII.
Nós conseguimos te ajudar? Ficamos felizes com isso! Pedimos que nos ajude também: Clique no ícone G+ abaixo e nos recomende no google plus, compartilhando. Nos ajuda muito, leva 5 segundos e só assim poderemos continuar a ajudar mais pessoas e diminuir o número de anúncios!
Nenhum comentário:
Postar um comentário