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O que é ação de mandado de segurança?

De mandado de segurança: Ação
cível cuja finalidade é a de resguardar
direito líquido e certo não amparado
por habeas corpus ou habeas data,
contra ilegalidade ou abuso de poder,
praticado por autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público. Pode
ser impetrado individualmente ou de
forma coletiva por meio de entidades de
classe ou associações. O direito líquido
e certo deverá ser comprovado por meio
dos documentos juntados na inicial, sob
pena da denegação da ordem pleiteada
V. CF: art. 5o, LXIX.
V. Lei no 12.016, de 7-8-2009 (Lei
do Mandado de Segurança Indivi-
dual e Coletivo)

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