O que é ação de passagem de águas?

De passagem de águas: Compete a

qualquer um que tenha legítimo inte-

resse, contra donos de prédios rústicos

(menos chácaras, sítios murados, quin-

tais, pátios, hortas, jardins) para poder

canalizar por meio destes as águas a

que tenha direito, em proveito agrícola

ou industrial próprio, pagando prévia

indenização.

 V. CC: art. 1.293.

 V. D ec . n o 24.643/1934 (Código

de Águas)

Nós conseguimos te ajudar? Ficamos felizes com isso! Pedimos que nos ajude também: Clique no ícone G+ abaixo e nos recomende no google plus, compartilhando. Nos ajuda muito, leva 5 segundos e só assim poderemos continuar a ajudar mais pessoas e diminuir o número de anúncios!