O que é ação de passagem de águas?

De passagem de águas: Compete a
qualquer um que tenha legítimo inte-
resse, contra donos de prédios rústicos
(menos chácaras, sítios murados, quin-
tais, pátios, hortas, jardins) para poder
canalizar por meio destes as águas a
que tenha direito, em proveito agrícola
ou industrial próprio, pagando prévia
indenização.
V. CC: art. 1.293.
V. D ec . n o 24.643/1934 (Código
de Águas)

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