O que é ação de restituição?

De restituição: Consiste na de-
volução da coisa ou no retorno dela
ao estado anterior, com origem em
obrigação estipulada convencional-
mente ou por determinação legal.
Não podendo ser a coisa devolvida ou
colocada em seu estado primitivo, ha-
verá a reparação por perdas e danos;
nas ações possessórias, a restituição
é a devolução da posse a quem dela
tenha sido privado. Ao proprietário é
assegurado o direito de usar, gozar e
dispor de seus bens e de reavê-los do
poder de quem quer que injustamente
os possua. No CC atual, os arts. 105,
166, 171, 180, 181 informam a respei-
to da restituição no que se refere aos
incapazes; arts. 1.233 e 1.234 quanto
à coisa achada; arts. 876 a 883 (assim
como os arts. 165 a 169 do CTN) no
tocante ao pagamento indevido; arts.
884 a 886 sobre enriquecimento sem
causa; arts. 417 a 420 relativamente
às arras; arts. 565 a 578, no que diz
respeito à locação de coisas.


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