O que é ação declaratória de constitucionalidade?

Declaratória de constitucionalidade
Aquela em que o Poder Público pleiteia
do STF a declaração de constituciona-
lidade de lei ou ato normativo. Depois
desse pronunciamento não há possibi-
lidade de uma decisão em contrário,
visto ter ela poder vinculante.
V. CF: art. 102, § 2o.
 
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