O que é Ação Direta de inconstitucionalidade?

Direta de inconstitucionalidade: Ação
conferida ao Presidente da República,
ao Senado, à Câmara e Assembleia
Legislativa, a governador de Estado,
ao Procurador-Geral da República,
ao Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil ou a partido po-
lítico com representação no Congresso
Nacional para demonstrar a inconsti-
tucionalidade da norma legal. Deve ser
dirigida ao STF.
 
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