Direta de inconstitucionalidade por
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Omissão: Competência originária do
STF para que seja declarada a incons-
titucionalidade de lei ou ato normativo
de âmbito estadual ou federal com dis-
posição no art. 102, I, a, da CF de 1988.
Com relação ao tema, a Lei no 12.063,
de 27-10-2009, acrescentou à Lei no
9.868, de 10-11-1999, o Capítulo II-A,
que estabelece a disciplina processual
da ação direta de inconstitucionalidade
por omissão.Nós conseguimos te ajudar? Ficamos felizes com isso! Pedimos que nos ajude também: Clique no ícone G+ abaixo e nos recomende no google plus, compartilhando. Nos ajuda muito, leva 5 segundos e só assim poderemos continuar a ajudar mais pessoas e diminuir o número de anúncios!
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