O que é ação penal?

Penal: Faculdade que tem o Poder
Público de, em nome da sociedade,
apurar a responsabilidade dos agentes
de delitos, o autor de crime ou contra-
venção, para lhes aplicar sanções pu-
nitivas correspondentes às infrações. É
também o exercício dessa faculdade ou
o processo movido contra o réu no juízo
criminal. O mesmo que ação criminal.
 
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