Penal: Faculdade que tem o Poder
Público de, em nome da sociedade,
apurar a responsabilidade dos agentes
de delitos, o autor de crime ou contra-
venção, para lhes aplicar sanções pu-
nitivas correspondentes às infrações. É
também o exercício dessa faculdade ou
o processo movido contra o réu no juízo
criminal. O mesmo que ação criminal.
Nós conseguimos te ajudar? Ficamos felizes com isso! Pedimos que nos ajude também: Clique no ícone G+ abaixo e nos recomende no google plus, compartilhando. Nos ajuda muito, leva 5 segundos e só assim poderemos continuar a ajudar mais pessoas e diminuir o número de anúncios!
Nenhum comentário:
Postar um comentário