Popular: O titular desta ação é o
cidadão no pleno uso de seus direitos
políticos. A ação é uma garantia indi-
vidual e destina-se a obter a anulação
ou a declaração da nulidade de atos
ou contratos lesivos ao patrimônio da
União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios, de empresas públicas,
de autarquias e de fundações.
V. CF: art. 5o, LXXIII.
V. Lei no 4.717/1965 (Regula a
ação popular).
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