O que é ação pública?

Pública: Dá-se por meio de denúncia
e é de iniciativa do Ministério Público.
É incondicionada (independente)
quando não depende de representação,
nem de requisição; é condicionada (de-
pendente) quando há necessidade, por
lei, de requisição do Ministro da Justiça
ou de representação de ofendido. Pela
regra, a ação penal é sempre pública,
salvo quando a lei expressamente a
declara privativa do ofendido. Deve-se
atentar para a Lei no 12.033, de 29-9-
2009, que tornou pública condicionada
a ação penal em razão de injúria con-
sistente na utilização de elementos
referentes a raça, cor, etnia, religião,
origem ou a condição de pessoa idosa
ou portadora de deficiência.
V. Ação penal.
V. CP: art. 100 e parágrafos


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