Artigo 171 do Código Civil Atualizado

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Código Civil Atualizado
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
 

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