Artigo 171 do Código Civil Atualizado

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Código Civil Atualizado

LEI N^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

 

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