Artigo 197 do Código Civil Atualizado

Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Código Civil Atualizado
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
 

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