Art. 41. São pessoas jurídicas
de direito público interno:
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IV - as autarquias,
inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº
11.107, de 2005)
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário,
as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de
direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas
normas deste Código.
Código Civil
LEI No 10.406, DE 10 DE
JANEIRO DE 2002.
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