Art. 43. As pessoas jurídicas
de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes
que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo
contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
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Código Civil
LEI No 10.406, DE 10 DE
JANEIRO DE 2002.
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