O que é abolição de crime?

Abolição do Crime – (Em latim, abo-
litio criminis). Se lei posterior deixar
de considerar crime um fato, cessam
a execução e os efeitos penais de uma
sentença condenatória. Entrando em
vigor a lei nova, deve ser reconhecida
e declarada a abolitio criminis, na pri-
meira e na segunda instâncias.
 
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