O que é ação constitutiva?

Constitutiva: É ação de conhecimen-
to; objetiva criar, alterar ou extinguir
uma relação jurídica, por exemplo a
anulação de um ou mais atos jurídicos.
A sentença pode ter efeito de retroação
(ex tunc) e de irretroatividade (ex nunc).
V. CC: art. 182.
 
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