O que é ação de nulidade?

De nulidade: Visa pedir a declaração

de ineficácia de ato em que se verifi-

quem vícios ou defeitos essenciais que o

tornem nulo de pleno direito. É ação de

rito ordinário e natureza declaratória,

podendo ser a nulidade alegada por

qualquer interessado ou pelo órgão do

Ministério Público, e devendo ser pro-

nunciada pelo juiz quando este conhe-

cer do ato ou de seus efeitos estando ela

provada, não podendo supri-la mesmo

a requerimento das partes.

 V. CC: arts. 168 a 184.

 V. CPC: arts. 243 a 250

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