Declaratória incidental: Destina-
-se a solicitar julgamento de questão
prejudicial referida no processo, isto
é, aquela que não está em julgamento
mas é posta como antecedente lógico
da decisão que venha a ser proferida e,
por si só, deveria ser objeto de processo
autônomo. Nesse contexto a questão
prejudicial não faz coisa julgada, a não
ser que a parte o requeira, por meio
desta ação.
V. CPC: arts. 5o,, 325, 469, III,
e 470.
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