Vídeo Resumo Desconsideração da Personalidade Jurídica

Vídeo Resumo Desconsideração da Personalidade Jurídica







http://www.google.com.br
Clique aqui

Qual é a diferença entre Penhor e Penhora? Vídeo Aula

Qual é a diferença entre Penhor e Penhora? Vídeo Aula






Vídeo Resumo de Falência

Vídeo Resumo de Falência

Assista à vídeo aula resumo. A falência é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito, onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores.


MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MEI Resumo

MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MEI Resumo


A Constituição Federal, no art. 179, estabelece que o Poder
Público dispensará tratamento diferenciado às microempresas e
às empresas de pequeno porte, no sentido de simplificar o
atendimento às obrigações administrativas, tributárias,
previdenciárias e creditícias, podendo a lei, inclusive, reduzir ou
eliminar tais obrigações. O objetivo dessa norma é o de incentivar
tais empresas, criando as condições para o seu desenvolvimento.
Em cumprimento à prescrição constitucional, editou-se a Lei
Complementar n. 123, de 2006 (Estatuto Nacional da
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte).
A lei define Microempresa e Empresa de Pequeno Porte em
função do valor de sua receita bruta anual (Estatuto, art. 3º). No
cômputo da receita bruta anual, que é conceito sinônimo de
faturamento, considera-se a soma de todos os ingressos
derivados do exercício da atividade comercial ou econômica a que
se dedica o empresário.
Os empresários individuais, as EIRELIS ou as sociedades
empresárias ou simples que atenderem aos limites legais deverão
acrescer ao seu nome empresarial as expressões "Microempresa"
ou "Empresa de Pequeno Porte", ou as abreviaturas ME ou EPP,
conforme o caso.
O Estatuto criou o "Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempre sas e
Empresas de Pequeno Porte", cuja sigla é Simples Nacional.
Trata-se de regime tributário simplificado ao qual podem aderir as
microempresas e empresas de pequeno porte. Os optantes do
Simples Nacional pagam diversos tributos (IR, PIS, IPI,
contribuições e, eventualmente, o ICMS e o ISS) mediante um
único recolhimento mensal, proporcional ao seu faturamento.
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes
pelo Simples Nacional estão dispensadas de manter escrituração
mercantil, mas devem emitir nota fiscal e conservar em boa guarda
os documentos relativos à sua atividade (Estatuto, art. 27). As não
optantes devem manter a escrituração de um livro específico,
chamado Livro-Caixa (art. 26, § 2º).
Em 2008, o Estatuto foi alterado para a criação da figura do
Microempreendedor Individual (MEI) (art. 18-A). Trata-se do
empresário individual que tenha auferido receita bruta anual até
determinado limite, fixado na lei. Além de se beneficiar com a
ampla simplificação dos procedimentos de inscrição no Registro
do Comércio e cadastros fiscais e dispensa de escrituração, o
MEI tem o direito de recolher os tributos abrangidos pelo Simples
Nacional por meio do pagamento de valores fixos mensais.


Trecho retirado do livro Manual de Direito Comercial de Ulhôa Coelho
Para ler mais sobre este assunto: Clique Aqui !

 Nós conseguimos te ajudar? Ficamos felizes com isso! Pedimos que nos ajude também: Clique no ícone G+ abaixo e nos recomende no google plus, compartilhando. Nos ajuda muito, leva 5 segundos e só assim poderemos continuar a ajudar mais pessoas e diminuir o número de anúncios!

Eireli Empresarial Resumo

Eireli Empresarial Resumo


Juridicamente, a "empresa individual de responsabilidade
limitada" (EIRELI) não é um empresário individual. Trata-se da
denominação que a lei brasileira adotou para introduzir, entre nós,
a figura da sociedade limitada unipessoal, isto é, a sociedade
limitada constituída por apenas um sócio.
Embora não tenha se valido da melhor técnica, a Lei
12.441/2011, ao alterar disposições do Código Civil para instituir a
EIRELI, tinha em vista, inegavelmente, trazer para o direito
brasileiro o instituto da sociedade limitada unipessoal. Apesar de
ter definido a nova figura como uma pessoa jurídica diferente das
sociedades (CC, art. 44, VI), e discipliná-la num Título próprio,
entre os dedicados, de um lado, ao empresário individual e, de
outro, às sociedades, ao dispor detalhadamente sobre a EIRELI a
lei valeu-se de conceitos e dispositivos legais próprios da
sociedade limitada.
O sócio único da EIRELI, como todos os sócios de
sociedades empresárias, não é empresário. Empresário é a
pessoa jurídica da EIRELI. Ela é o sujeito de direito que explora a
atividade empresarial, contrata, emite ou aceita títulos de crédito, é
a parte legítima para requerer a recuperação judicial ou ter a
falência requerida e decretada.
Oportunamente, o legislador deverá corrigir as imprecisões
técnicas ("empresa", recorde-se, é atividade e não sujeito de
direito) e aprimorar a disciplina do tema, tratando, de um lado, do
empresário individual com responsabilidade limitada (em que bens
e obrigações afetos à atividade empresarial constituem um
patrimônio de afetação) e, de outro, da sociedade limitada
unipessoal (que, a rigor, não tem nenhuma especificidade em
relação à limitada pluripessoal). Enquanto correção e
aprimoramento não vêm, cabe à doutrina e à jurisprudência
procurar sistematizar as imperfeitas disposições legais sobre a
EIRELI - e a melhor forma de proceder a essa sistematização
consiste em considerá-la como sendo, simplesmente, a (atual)
designação dada pela lei brasileira à sociedade limitada
unipessoal.




Trecho retirado do livro Manual de Direito Comercial de Ulhôa Coelho
Para ler mais sobre este assunto: Clique Aqui !

 Nós conseguimos te ajudar? Ficamos felizes com isso! Pedimos que nos ajude também: Clique no ícone G+ abaixo e nos recomende no google plus, compartilhando. Nos ajuda muito, leva 5 segundos e só assim poderemos continuar a ajudar mais pessoas e diminuir o número de anúncios!

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Empresarial Resumo

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Empresarial Resumo



O empresário pode ser pessoa física ou jurídica. No primeiro
caso, denomina-se empresário individual; no segundo,
sociedade empresária.
Deve-se desde logo acentuar que os sócios da sociedade
empresária não são empresários. Quando pessoas (naturais)
unem seus esforços para, em sociedade, ganharem dinheiro com
a exploração empresarial de uma atividade econômica, elas não
se tornam empresárias. A sociedade por elas constituída (uma
pessoa jurídica com personalidade autônoma, sujeito de direito
independente) é que será empresária, para todos os efeitos
legais. Os sócios da sociedade empresária são empreendedores
ou investidores, de acordo com a colaboração dada à sociedade:
os empreendedores, além de capital, costumam devotar também
trabalho à pessoa jurídica, na condição de seus administradores,
ou as controlam; os investidores limitam-se a aportar capital. As
regras que são aplicáveis ao empresário individual não se aplicam
aos sócios da sociedade empresária - é muito importante
apreender isto.
O empresário individual, em regra, não explora atividade
economicamente relevante. Em primeiro lugar, porque negócios
de vulto exigem naturalmente grandes investimentos. Além disso,
o risco de insucesso, inerente a empreendimento de qualquer
natureza e tamanho, é proporcional às dimensões do negócio:
quanto maior e mais complexa a atividade, maiores serão os
riscos. Em consequência, as atividades de maior envergadura
econômica são exploradas por sociedades empresárias
anônimas ou limitadas, que são os tipos societários que melhor
viabilizam a conjugação de capitais e segregação de riscos
(limitação de perdas). Aos empresários individuais sobram os
negócios rudimentares e marginais, muitas vezes ambulantes.
Dedicam-se a atividades como varejo de produtos estrangeiros
adquiridos em zonas francas (sacoleiros), confecção de bijuterias,
de doces para restaurantes ou bufês, quiosques de miudezas em
locais públicos, bancas de frutas ou pastelarias em feiras
semanais etc.
Em relação às pessoas físicas, o exercício de atividade
empresarial é vedado em duas hipóteses (relembre-se que não se
está cuidando, aqui, das condições para uma pessoa física ser
sócia de sociedade empresária, mas para ser empresária
individual). A primeira diz respeito à proteção dela mesma,
expressa em normas sobre capacidade (CC, arts. 972, 974 a
976); a segunda refere-se à proteção de terceiros e se manifesta
em proibições ao exercício da empresa (CC, art. 973). Desta
última, tratarei mais à frente (Cap. 2, item 3).
Para ser empresário individual, a pessoa deve encontrar-se em
pleno gozo de sua capacidade civil. Não têm capacidade para
exercer empresa, portanto, os menores de 18 anos não
emancipados, ébrios habituais, viciados em tóxicos, os que não
puderem exprimir a vontade, os pródigos, e, nos termos da
legislação própria, os indígenas. Destaque-se que o menor
emancipado (por outorga dos pais, casamento, nomeação para
emprego público efetivo, estabelecimento por economia própria,
obtenção de grau em curso superior), exatamente por se encontrar
no pleno gozo de sua capacidade jurídica, pode exercer empresa
como o maior.
No interesse do incapaz, prevê a lei hipótese excepcional de
exercício da empresa: pode ser empresário individual o incapaz
autorizado pelo juiz. O instrumento desta autorização denomina-se
alvará. A circunstância em que cabe essa autorização é
especialíssima. Ela só poderá ser concedida pelo Judiciário para
o incapaz continuar exercendo empresa que ele mesmo
constituiu, enquanto ainda era capaz, ou que foi constituída por
seus pais ou por pessoa de quem o incapaz é sucessor. Não há
previsão legal para o juiz autorizar o incapaz a dar início a novo
empreendimento.
O exercício da empresa por incapaz autorizado é feito
mediante representação (se absoluta a incapacidade) ou
assistência (se relativa). Se o representante ou o assistido for ou
estiver proibido de exercer empresa, nomeia-se, com aprovação
do juiz, um gerente. Mesmo não havendo impedimento, se reputar
do interesse do incapaz, o juiz pode, ao conceder a autorização,
determinar que atue no negócio o gerente. A autorização pode ser
revogada pelo juiz, a qualquer tempo, ouvidos os pais, tutores ou
representantes legais do menor ou do interdito. A revogação não
prejudicará os interesses de terceiros (consumidores,
empregados, fisco, fornecedores etc.).
Os bens que o empresário incapaz autorizado possuía, ao
tempo da sucessão ou interdição, não respondem pelas
obrigações decorrentes da atividade empresarial exercida durante
o prazo da autorização, a menos que tenham sido nela
empregados, antes ou depois do ato autorizatório. Do alvará
judicial constará a relação destes bens.



Trecho retirado do livro Manual de Direito Comercial de Ulhôa Coelho
Para ler mais sobre este assunto: Clique Aqui !

 Nós conseguimos te ajudar? Ficamos felizes com isso! Pedimos que nos ajude também: Clique no ícone G+ abaixo e nos recomende no google plus, compartilhando. Nos ajuda muito, leva 5 segundos e só assim poderemos continuar a ajudar mais pessoas e diminuir o número de anúncios!
Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...