Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado
por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua
validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem
cominar sanção.
Código Civil Atualizado
LEI No 10.406, DE 10 DE
JANEIRO DE 2002.
Nós conseguimos te ajudar? Ficamos
felizes com isso! Pedimos que nos ajude também: Clique no ícone G+
abaixo e nos recomende no google plus, compartilhando. Nos ajuda muito, leva 5 segundos e
só assim poderemos continuar a ajudar mais pessoas e diminuir o número de anúncios!
Nenhum comentário:
Postar um comentário