Anual: Trata-se de benefício previ-
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denciário ao segurado e ao dependente
que, durante o ano, receberam auxílio-
-doença, auxílio-acidente, aposenta-
doria, pensão por morte ou auxílio-
-reclusão. O cálculo se faz conforme o
valor da renda mensal do benefício no
mês de dezembro de cada ano.
V. Lei no 8.213/1991 (Dispõe
sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social): art. 40.
V. D ec . n o 3.048/1999 (Aprova
o Regulamento da Previdência
Social): art. 120 do RegulamentoNós conseguimos te ajudar? Ficamos felizes com isso! Pedimos que nos ajude também: Clique no ícone G+ abaixo e nos recomende no google plus, compartilhando. Nos ajuda muito, leva 5 segundos e só assim poderemos continuar a ajudar mais pessoas e diminuir o número de anúncios!
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