De estado (Dir. Proc. Civil): Ação que
visa alterar o estado e a capacidade da
pessoa. Exige a intervenção do Minis-
tério Público, cuja falta de intimação
resultará em nulidade do processo. Esse
procedimento será obrigatoriamente
ordinário e os parentes poderão ser tes-
temunhas. A sentença faz coisa julgada
(q.v.) em relação a terceiros. Terá lugar
igualmente a tentativa de conciliação.
V. CPC: arts. 82, II, 84, 92, II,
275, parágrafo único, 405, § 2o, I ,
e § 4o, 447, parágrafo único, e 472.
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