O que é ação pública?

Pública: Dá-se por meio de denúncia

e é de iniciativa do Ministério Público.

É incondicionada (independente)

quando não depende de representação,

nem de requisição; é condicionada (de-

pendente) quando há necessidade, por

lei, de requisição do Ministro da Justiça

ou de representação de ofendido. Pela

regra, a ação penal é sempre pública,

salvo quando a lei expressamente a

declara privativa do ofendido. Deve-se

atentar para a Lei no 12.033, de 29-9-

2009, que tornou pública condicionada

a ação penal em razão de injúria con-

sistente na utilização de elementos

referentes a raça, cor, etnia, religião,

origem ou a condição de pessoa idosa

ou portadora de deficiência.

 V. Ação penal.

 V. CP: art. 100 e parágrafos


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