Acerca dos dependentes, é possível o beneficiário de pensão por morte ter sua pensão estendida para 24 anos se entrar na faculdade?

Acerca dos dependentes, é possível o beneficiário de pensão por morte ter sua pensão estendida para 24 anos se entrar na faculdade?


Acerca dos dependentes, é possível o beneficiário de pensão por morte ter sua pensão estendida para 24 anos se entrar na faculdade?


Sim. Consoante art. 205 da Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever tanto do Estado quanto da família. Trata-se de um direito fundamental, profundamente interligado com o princípio da dignidade da pessoa humana. Sendo a educação um dever do Estado e da família e como a pensão por morte tem por desígnio suprir a falta do provedor, é mais que justo que a Previdência acuda o dependente até completar vinte e quatro anos, em ordem de concluir sua formação universitária. Nesse diapasão, a permanência da fruição da pensão por morte aos dependentes, maiores de 18 anos, até o limite de 24 anos, acolhe o fim social e a própria natureza do benefício, pois garantirá ao dependente o meio necessário para prover sua subsistência na falta do instituidor da pensão. 


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