Artigo 123 do Código Civil Atualizado

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Código Civil Atualizado
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
 


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