Artigo 212 do Código Civil Atualizado

Artigo 212 do Código Civil Atualizado

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

I - confissão;

II - documento;

III - testemunha;

IV - presunção;

V - perícia.

Código Civil Atualizado

LEI N^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

 


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