Direta de inconstitucionalidade: Ação
conferida ao Presidente da República,
ao Senado, à Câmara e Assembleia
Legislativa, a governador de Estado,
ao Procurador-Geral da República,
ao Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil ou a partido po-
lítico com representação no Congresso
Nacional para demonstrar a inconsti-
tucionalidade da norma legal. Deve ser
dirigida ao STF.
Nós conseguimos te ajudar? Ficamos felizes com isso! Pedimos que nos ajude também: Clique no ícone G+ abaixo e nos recomende no google plus, compartilhando. Nos ajuda muito, leva 5 segundos e só assim poderemos continuar a ajudar mais pessoas e diminuir o número de anúncios!
Nenhum comentário:
Postar um comentário