Falimentar: Cabe ao credor ou
devedor comerciante. Considera-se
falido o comerciante que não pagar,
no vencimento, sem relevante razão
de direito, obrigação líquida materia-
lizada em título ou títulos executivos
protestados cujo valor total ultrapasse
40 salários mínimos, ou pratica atos
falimentares.
V. Lei no 11.101/2005 (Lei de
Recuperação de Empresas e Fa-
lências): art. 94.
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