terça-feira, 8 de maio de 2012

Resumo de Sucessões


Sucessão legitima
      É a sucessão que deriva da lei;
      É a vontade presumida do de cujus
      A sucessão legitima é denominada ab intestato (pessoa q ñ deixou testamento);
      Não há testamento então segue a regra legal

Ordem de vocação hereditária:
      Refere-se à ordem legal a que as pessoas são chamadas a suceder;
      Os chamados a suceder são divididos por classe e os mais próximos excluem os mais remotos
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
            I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
            II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
            III - ao cônjuge sobrevivente;
            IV - aos colaterais.
No caso de haver herdeiro pré-morto no mesmo grau de parentesco, haverá sucessão por estirpe.

Vocação concorrente do cônjuge com os descendentes:
      O cônjuge é herdeiro necessário;
      O cônjuge fica em terceiro lugar na ordem de vocação hereditária;
      O cônjuge concorre com os descendentes e ascendentes, salvo quando tiver meação de acordo com o regime de casamento;

Não há concorrência:
  1. Regime de comunhão universal de bens (confusão de patrimônio desde o casamento)
  1. Separação obrigatória de bens (é imposição legal);
  1. Comunhão parcial de bens se não houver bens particulares (bens exclusivos de um dos cônjuges: adquirido antes do casamento, doação, herança...);
  1. Juridicamente separado;
  1. Separado de fato a mais de 2 anos, se não comprovar que a separação não se tornou insuportável por sua culpa.

Há concorrência:
  1. Separação convencional de bens;
  1. Participação final nos aquestos;
  1. Na comunhão parcial de bens se houver bens particulares (bens exclusivos de um dos cônjuges: adquirido antes do casamento, doação, herança...).

      Corrente minoritária: todos os bens devem ser partilhados igualmente, independente do valor dos bens particulares;
      Corrente majoritária: somente os bens particulares devem participar da concorrência;



Testamento ordinário

Testamento:
      É a justa manifestação de nossa vontade sobre aquilo que queremos que se faça depois da morte

Testamentos ordinários: público, cerrado e particular (art. 1862).

Testamento Público:
      É realizado pelo tabelião;
      É escrito em língua nacional;
      Necessário a presença de 2 testemunhas;
      A nomenclatura público não está relacionado à publicidade, mas sim por ter sido realizado por um “oficial público”.
      Obrigatoriamente o testamento deve ser lido em voz alta;
      Tem a finalidade de o testador e as testemunhas verificaram se foi reproduzida a vontade do testador;

Testamento cerrado:
      Cerrado, secreto ou místico;
      Tem caráter sigiloso;
      É escrito pelo próprio testador, ou por alguém a sua determinação;
      Deve ser assinado pelo testador;
      A vantagem dessa modalidade, que a penas o testador tem conhecimento do teor do testamento;
      Nem o oficial nem as testemunhas têm conhecimento do conteúdo do testamento;
      É a forma mais comum para a realização de deserdação e limitação de direitos;
      O testamento é lacrado;
      A apresentação em juízo com o lacre rompido gera a sua revogação.

Cerramento: é a lacração do testamento, aonde é costurado de retros e pingos de lacre, sendo essa uma forma de manter o sigilo do documento;
      O testamento fica em poder do testador ou terceira pessoa de sua confiança;

Testamento particular:
      Escrito pelo testado de próprio punho ou por intermédio de processo mecânico;
      Deve ser lido em voz alta a 3 testemunhas;
      O testador e as testemunhas devem assinar o testamento;
      Desnecessário a presença de tabelião;
      É o testamento mais simples, cômodo e econômico;
      É a forma menos segura de testar, pois depende da confirmação das testemunhas após a abertura da sucessão;

Requisitos de validade (art. 1976):
      Deve ser escrito;
      Deve ser lido pelo testador e voz alta para as testemunhas;
      Assinado pelo testador;
      Assinado por 3 testemunhas;

Direito de habitação
O direito real de habitação é o direito que tem o cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens de seu casamento, de permanecer residindo na morada do casal após o falecimento de seu consorte, desde que aquele imóvel, que era usado para moradia, seja o único bem de natureza residencial a ser inventariado, não havendo limitações temporais ao exercício do direito aqui assegurado, de tal forma que o cônjuge sobrevivente o detém de maneira vitalícia.

Recebimento de herança pelo Estado
Faz parte da herança:
      Bens e dívidas;
      Créditos e os débitos;
      Direitos e as obrigações;
      Pretensões e ações de que era titular e as que contra ele foram propostas desde que transmissíveis.

Indignidade:
      Pena civil que proíbe o sucessor de herdar;
      Pena moral;
      Vedação ao recebimento de herança de alguém que já ofendeu;

Deserção (art. 1961 ss):
      É ato de vontade exclusiva do ofendido em deserdar;
      Deve haver motivação legal

Aceitação e renúncia da herança:
      Ato jurídico unilateral do herdeiro;
      Tem efeito meramente confirmativo, consolidando os direitos do herdeiro;
      Ninguém deve ser herdeiro contra a sua vontade;
      A transferência é automática assim é concedido o direito a renúncia;
      Com a aceitação a herança se torna definitiva (art. 1804), havendo efeito retroativo, reafirmando o ato automático de transferência;
      A aceitação gera encargos, como o pagamento de impostos;
      Os encargos nunca podem ser maiores do que as forças da herança (art. 1792);
      A aceitação sempre será universal, não se admite aceitação parcial, sob condição ou a termo (art. 1808).
      O herdeiro não pode se arrepender de ter aceitado a herança;

Renúncia:
      Ato jurídico unilateral;
      Declaração expressa de não aceitação da herança;
      Herdeiro não é obrigado a receber herança se assim não desejar;
      Renúncia produz efeitos ex tunc, retroagindo a data da abertura da sucessão

Herança jacente: Não existem herdeiros legítimos ou testamentários, notoriamente conhecidos;
Herança vacante: Quanto havendo herdeiros houver o repúdio da herança por todas as pessoas sucessíveis (art. 1823 CC).

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