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Resumo de Direito Municipal



Resumo de Direito Municipal

ISS
Imposto sobre serviço de qualquer natureza - LC 116/03
É de competência municipal (somente os municípios têm competência para instituí-lo)
LC - define alíquotas mínimas e máximas.

ICMS
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
É de competência estadual (somente os governos dos estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo)

(Sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação)

Taxa
Taxa é a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia, imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental. É uma das formas de tributo.

Competência p/ municípios
Prestação de serviço publico pode gerar taxa

Progressividade do IPTU
A progressividade esta relacionada à alíquota do produto, de acordo com:
·    Base de calculo - valor venal do imóvel
·    Progressividade fiscal - pois o objeto é arrecadatório

(só foi autorizada pela CF pela emenda 29/2000, antes a prefeitura ñ podia cobrar o IPTU com a alíquota progressiva com base no valor venal).

Progressividade extra-fiscal
O objetivo de prefeitura é relacionado à função social do imóvel

(O objetivo da progressividade extra-fiscal é influenciar o comportamento do contribuinte. Por exemplo, em consumo de água e energia, após uma determinada quantidade mensal de consumo, a alíquota muda para uma maior (mais agravante), levando ao consumidor a evitar este limite).

A prefeitura não pode cobrar alíquota progressiva de acordo com a quantidade de imóveis.

Seletividade das alíquotas do IPTU
Na seletividade haverá uma diferenciação de alíquotas baseada:

·    No uso do imóvel
Imóvel comercial com alíquota diferente de imóvel residencial

·    Na localização de imóvel
Ex: imóvel localizado na área periférica pode ter alíquota diferenciada

O tributo só pode ser cobrado ou na forma progressiva ou relativa. Não pode os municípios cobrá-los por livre manifestação deste, com exceção do IPTU que a CF autoriza.

Fato gerador do IPTU
É a função de a lei complementar defender o fato gerador dos impostos previstos na CF

Somente a propriedade do imóvel é considerada FG do IPTU?
Não, alem da propriedade é considerado FG o domínio útil e a posse a qualquer titulo

Art. 32, CTN - O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Se a posse é considerada FG, o locatário pode ser considerado contribuinte do IPTU por ter a posse do imóvel?
Não, pois segundo STJ essa posse como FG ele deve possuir a vontade permanente de permanecer na propriedade, no caso da locação a vontade é temporária.

A propriedade precisa estar localizada em área urbana para ser FG

§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Base de calculo
É a função da lei complementar, define a BC dos impostos previsto na CF

Pode haver uma atualização monetária a BC do IPTU?
Sim
“A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária”

Pode atualizar acima dos índices oficiais do governo?
Não, pois isso significa majoração (dependeria de lei)

ITBI x ITCMD

ITBI - imposto sobre a transmissão de bens imóveis
Competência municipal (somente os municípios têm competência para instituí-lo)

O ITBI tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis;

Quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas.

No caso da transmissão ser por herança (‘‘Causa mortis’’), o ITBI não é cobrado; ao invés dele, será cobrado o ITCMD (que é um imposto estadual).

Imunidade do itbi
Gozara da imunidade se a pessoa jurídica q adquiriu não tinha como atividade preponderante a compra e venda e imóveis.

ITCMD - Imposto de transmissão causa mortis e doação
Competência estadual
Ocorre o fato gerador:
  • Na transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentária, inclusive a sucessão provisória;
  • Na transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos;
  • Na aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.
Não incide sobre os direitos reais ou garantias.
Competência municipal
Toda competência municipal também é do DF

Quais os tributos de competência municipal?
Taxas, IPTU, ISS, itbi, contribuição de melhoria

Lei complementar
Define: fato gerador, base de calculo, contribuinte

Lei ordinária
Define alíquotas, com exceção do ISS

ADPF
Argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é a denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição.

Petição inicial - precisa comprovar a violação ao preceito fundamental

Legitimados para propor:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Ñ cabe intervenção de terceiros, mas cabe amicus curiae (amigos da corte)
Competência para julgar ADPF é do STF

Cabe algo na decisão proferida pelo STF em sede de adpf?
Contra o descumprimento da decisão de mérito em adpf, cabe reclamação p/ o STF

Algum imposto municipal é exceção do princípio da anterioridade nonagésima?
Sim, o IPTU se ele majorado na base de calculo


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