Resumo de Direito Municipal
ISS
Imposto sobre serviço de qualquer natureza - LC 116/03
É de competência municipal (somente os municípios têm
competência para instituí-lo)
LC - define alíquotas mínimas e máximas.
ICMS
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
É de competência estadual (somente os governos dos estados
do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo)
(Sobre prestações de
serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação)
Taxa
Taxa é a
exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços
fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia, imposta pelo governo
ou alguma organização política ou governamental. É uma das formas de tributo.
Competência p/ municípios
Prestação de serviço publico pode gerar taxa
Progressividade do
IPTU
A progressividade esta relacionada à alíquota do produto, de
acordo com:
·
Base de calculo - valor venal do imóvel
·
Progressividade fiscal - pois o objeto é
arrecadatório
(só foi autorizada
pela CF pela emenda 29/2000, antes a prefeitura ñ podia cobrar o IPTU com a
alíquota progressiva com base no valor venal).
Progressividade extra-fiscal
O objetivo de prefeitura é relacionado à função social do
imóvel
(O objetivo da
progressividade extra-fiscal é influenciar o comportamento do contribuinte. Por
exemplo, em consumo de água e energia, após uma determinada quantidade mensal
de consumo, a alíquota muda para uma maior (mais agravante), levando ao
consumidor a evitar este limite).
A prefeitura não pode cobrar alíquota
progressiva de acordo com a quantidade de imóveis.
Seletividade das
alíquotas do IPTU
Na seletividade haverá uma diferenciação de alíquotas
baseada:
·
No uso do imóvel
Imóvel comercial com alíquota
diferente de imóvel residencial
·
Na localização de imóvel
Ex: imóvel localizado na área
periférica pode ter alíquota diferenciada
O tributo só pode ser cobrado ou na forma progressiva ou
relativa. Não pode os municípios cobrá-los por livre manifestação deste, com
exceção do IPTU que a CF autoriza.
Fato gerador do
IPTU
É a função de a lei complementar defender o fato gerador dos
impostos previstos na CF
Somente a propriedade do imóvel é considerada FG do IPTU?
Não, alem da propriedade é considerado FG o domínio útil e a
posse a qualquer titulo
Art. 32, CTN - O imposto, de competência dos
Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou
por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do
Município.
Se a posse é considerada FG, o locatário pode ser
considerado contribuinte do IPTU por ter a posse do imóvel?
Não, pois segundo STJ essa posse como FG ele deve possuir a
vontade permanente de permanecer na propriedade, no caso da locação a vontade é
temporária.
A propriedade precisa estar localizada em área urbana para
ser FG
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas
urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos
órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo
que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
Base de calculo
É a função da lei complementar, define a BC dos impostos
previsto na CF
Pode haver uma atualização monetária a BC do IPTU?
Sim
“A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei,
exceto nos casos de simples atualização monetária”
Pode
atualizar acima dos índices oficiais do governo?
Não,
pois isso significa majoração (dependeria de lei)
ITBI x ITCMD
ITBI - imposto sobre a transmissão de bens imóveis
Competência municipal (somente os municípios têm competência
para instituí-lo)
O ITBI tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’,
a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis;
Quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais
sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de
direitos relativos às transmissões acima mencionadas.
No caso da transmissão ser por herança (‘‘Causa mortis’’), o
ITBI não é cobrado; ao invés dele, será cobrado o ITCMD (que é um imposto
estadual).
Imunidade do itbi
Gozara da
imunidade se a pessoa jurídica q adquiriu não tinha como atividade
preponderante a compra e venda e imóveis.
ITCMD - Imposto de
transmissão causa mortis e doação
Competência estadual
Ocorre o fato
gerador:
- Na transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentária, inclusive a sucessão provisória;
- Na transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos;
- Na aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.
Não incide sobre os direitos reais ou garantias.
Competência
municipal
Toda competência municipal também é do DF
Quais os tributos de competência municipal?
Taxas, IPTU, ISS, itbi,
contribuição de melhoria
Lei complementar
Define: fato gerador, base de calculo, contribuinte
Lei ordinária
Define alíquotas, com exceção do ISS
ADPF
Argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é a denominação dada no
Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a
preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados,
Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da
Constituição.
Petição inicial - precisa comprovar a violação ao preceito
fundamental
Legitimados para propor:
I - o
Presidente da República;
II - a
Mesa do Senado Federal;
III - a
Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a
Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o
Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII -
partido político com representação no Congresso Nacional;
IX -
confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Ñ cabe intervenção de terceiros, mas cabe amicus curiae
(amigos da corte)
Competência para julgar ADPF é do
STF
Cabe algo na decisão proferida pelo STF em sede de adpf?
Contra o descumprimento da decisão de mérito em adpf, cabe reclamação p/ o STF
Algum imposto municipal é exceção do princípio da
anterioridade nonagésima?
Sim, o IPTU se ele majorado na base de calculo
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