Direito Tributário: Competência e Princípios

Competência Tributária x Capacidade Tributaria Ativa

Competência Tributária

 - quem tem competência tributaria tem o poder de legislar.

 - é indelegável

Capacidade ativa

 - figura no pólo ativo

 - fiscaliza o tributo

 - arrecada o tributo

 - é delegável

TIPOS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Competência Especial

 - instituem empréstimos compulsórios só a união pode instituir, exigi Lei Complementar Hipóteses

1. Calamidade publica;
2. Guerra externa / iminente;
3. Investimento público de caráter e relevante interesse nacional;

Competência Residual

 - instituir impostos novos, somente a União pode instituir

 - por Lei Complementar;

 - fato gerador e base de cálculo;

 - não cumulativo;

Competência Comum

 - instituir taxas e contribuições de melhoria;

 - união, estado, DF e municípios podem instituir;

Taxas

 - fato vinculado da competência comum

 - para prestação de serviços públicos (menos iluminação pública)

Diferenças entre Empréstimo Compulsório (EC) e IEG (Imposto Extraordinário de Guerra)

 - para EC é exigida Lei Complementar;

 - para IEG basta Lei Ordinária;

 - para instituir EC deve haver as 3 hipóteses;

 - IEG só pode ser instituído em caso de Guerra externa/iminente;

 - EC é restituível

 - IEG não é restituível

Princípios

• Princípio da Anterioridade

 - Anual - aguardar próximo exercício financeiro

 - Noventena - aguardar o prazo mínimo de 90 dias

*Se for por motivo de guerra ou calamidade publica, é pago de imediato*

*Se for investimento publico deve obedecer à anterioridade e noventena*

• Principio da Legalidade

É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Exceções ao Princípio da Legalidade

*ALÍQUOTAS* - percentual ou valor fixo que será aplicado sobre a base de cálculo para o cálculo do valor de um tributo

(II / IE/ IPI/ IOF) (CIDE – combustível) poderão ser alteradas por meio de DECRETO

• Princípio da Irretroatividade

É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

Exceções à irretroatividade

Só retroage por:

 - Lei expressamente interpretativa;

 - Lei q aplica penalidade menos severa; (desde q o ato ñ esteja definitivamente julgado)

 - Lei q descaracteriza a infração;

ART. 144,§1º CTN

Legislação que tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas

• Principio da progressividade

Relacionada à alíquota do tributo (quanto maior a renda, maior a alíquota da base de calculo)

*3 impostos - 2 federais e 1 municipal*

 - IR (imposto de renda)

 - ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)

 - IPTU (Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana)

Imunidades

Imunidade Religiosa (Templos e igrejas)

Sua função é garantir a liberdade de culto

É vedada a cobrança de impostos (apenas impostos, o resto pode)

Imunidade Condicional

Entidade de assistência social (2 imunidades)

 - Veda a cobrança de impostos;

 - Contribuições para seguridade de assistência social;

Contribuições Especiais (Arts. 149 e 149-A CF)

Para instituir COSIP (Contribuição de Iluminação Pública)

 - Interesse local, competência municipal e DF

 - pode ser cobrada através de conta de energia elétrica.



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