Questionário à respeito do Direito de Família

1 – O que é casamento e qual a sua principal característica? Explique.

Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida.

- Nasce da vontade das partes; Livre escolha do cônjuge; Não é obrigatório; Tem natureza intima; Baseado no respeito mutuo e no amor; Finalidade de constituição de família

2 - Em quais hipóteses é possível o casamento de pessoas com idade entre 16 e 18 anos? Explique

É necessário autorização de ambos os pais ou representantes.

Havendo divergência é possível recorrer ao juiz para obter solução do desacordo.

3 - O que significa o suprimento judicial para o casamento? Quando pode ser requerido? Cite duas possibilidades para a recusa do suprimento judicial.

É uma ação de jurisdição voluntária, aonde o juiz tem livre liberdade de investigação para conceder uma permissão. Será anexado ao processo de habilitação;

4 - Quais as hipóteses para casamento antes da idade núbil? Explique.

Autorizado o casamento para evitar cumprimento de pena criminal

- Pena criminal abrange qualquer espécie de sanção de caráter criminal;

- Há interesse social nesse casamento;

Autorizado o casamento da mulher grávida:

- decorrente de relação sexual consentida;

- autorização dos pais ou suprimento judicial;

- A finalidade do casamento é proteger a prole;

- Casamento com suprimento judicial o regime será o de separação de bens

5 - Qual a finalidade do processo de habilitação do casamento? E quais os seus requisitos básicos.

Tem por objetivo verificar se os noivos têm algum impedimento para contrair o matrimônio. Através deste processo, que tramita junto ao Cartório de Registros Civis, é que se torna possível averiguar se os nubentes têm algum fato que impeça o casamento.

6 – Quais são os documentos necessários para o processo de habilitação de casamento? Fundamente.

- Certidão de nascimento ou documento equivalente

- Autorização das pessoas sob cuja dependência legal estiverem ou ato judicial que o supra

- Declaração de 2 pessoas maiores que atestem conhecer os nubentes e afirmam não existir impedimentos

- Declaração do estado civil, domicílio, dos nubentes e de seus pais, se forem conhecidos

- Certidão de óbito do cônjuge falecido, da anulação do casamento anterior ou registro de sentença de divórcio

7 – Qual o objetivo dos proclamas do casamento? Podem ser dispensados? Em caso positivo em quais situações?

Objetiva dar publicidade ao casamento;

Objetiva revelar possível impedimento

Dispensa dos proclamas:

- Aplica-se nos casos de urgência: questões médicas, parto iminente, transferência de local de trabalho, dentre outros;

8 - O que é certificado de habilitação de casamento e qual sua validade?

Certificado de habilitação

- Havendo regularidade no processo de habilitação e decorrido os proclamas será expedida a certificado de habilitação;

- O certificado de habilitação tem validade de 90 dias a contar de sua expedição;

- Indeferida a habilitação, cabe ao interessado recorrer judicialmente.

9 - O que são e quais são os impedimentos legais para o casamento? Fundamente.

São as circunstâncias que impossibilitam a realização de determinado matrimônio

Impedimento resultante de parentesco

a)      Consangüinidade

      b) Afinidade

      c) Adoção

      d) Casamento anterior

      e) Impedimento decorrente de crime

10 – Como deve ser a celebração do casamento? É possível a suspensão da cerimônia em quais hipóteses?

Deve haver a declaração de vontade de forma expressa;

Manifestação é de forma oral, exceto aos surdos e mudos;

Suspensão da cerimônia

Ausência de manifestação de vontade; Manifestação não é espontânea; Manifestação de arrependimento; Suspensão impede a nova realização no mesmo dia; Se realizado no mesmo dia o casamento será  inexistente.

11 - É possível a realização do casamento por procuração? Qual espécie de procuração pode ser utilizada? Qual o fundamento legal?

Sim, Procuração por instrumento público com poderes especiais (art. 1542 CC)

12 - Qual a diferença entre o casamento putativo e nuncupativo.

Casamento putativo:

- Quanto é desconhecido o impedimento;

- As partes e terceiros reputam ter sido legalmente celebrado;

- Necessário a existência de boa-fé;

- A invalidade do casamento é declarada por sentença judicial;

- Sentença não retroage;

- Alimentos devido até a sentença de nulidade ou anulação

- Divisão dos bens: primeira núpcias até a separação de fato e segunda núpcias até sentença.

Nuncupativo (art. 1540 CC):

- Existência de iminente risco de vida;

- Dispensa-se o processo de habilitação;

- Pode ser dispensada a presença do celebrante;

- Necessário a presença de seis testemunhas, que não sejam parentes;

- Deve haver manifestação expressa a intenção de casamento;

- As testemunhas em 10 dias devem comparecer perante a autoridade judiciária para declarar o casamento;

- Será analisado possíveis impedimentos;

- Haverá manifestação do Ministério Público e o processo será sentenciado.

13 – Quais as espécies de casamento legais? Explique e fundamente.

14 – Qual a diferença entre casamento nulo e anulável?

Requisitos da nulidade:

O negócio jurídico possui defeito na sua base fática;

É um defeito de ordem pública;

É imprescritível;

São insanáveis;

Não pode ser ratificado

Ação declaratória de nulidade;

As causas de impedimento podem ser alegadas por qualquer pessoa, isso porque são de ordem pública;

Tem legitimidade para propor a ação de nulidade qualquer pessoa econômica ou moral interessada, que tenha maioridade ou o MP

Requisitos para a anulação:

Desconhecimento do defeito antes do casamento;

Descoberta do fato, tornou o casamento insuportável.

Prazo para requerer anulação é de 3 anos da data da celebração

O vício é referente à pessoa;

Tem prazo decadencial;

Podem ser sanadas pela convalidação do casamento;

Pode ser ratificado o casamento

15 - Quais são os direitos e deveres dos cônjuges? Fundamente.

Vida em comum, Lealdade, Respeito, Assistência, Guarda, sustento e educação dos filhos

16 - Quanto o pacto antenupcial, quando deve ser realizado? Quais seus requisitos? Fundamente.

Pacto antenupcial é realizado antes do casamento. Deve ser feito por escritura publica.

17 - É possível alterar o regime de bens do casamento, quais os requisitos?

Sim. Quando: pedido formulado por ambos os cônjuges, autorização judicial motivada por ambos, razões relevantes.

18 - Quais os regimes de bens existentes na legislação brasileira. Explique a diferença básica entre eles e fundamente.

Separação de bens - os bens permanecerão sob administração exclusiva de cada um dos cônjuges.

Comunhão de bens - é regime misto de bens

19 - O que é dissolução da sociedade conjugal e quais as espécies constantes no CC?

É deixar de existir o vinculo matrimonial. A sociedade conjugal termina: pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial e o divorcio.

20 - Antes da Emenda Constitucional 66/2010, qual o seu entendimento sobre a manutenção e exclusão da separação no ordenamento jurídico.

Tentava fazer os cônjuges pensarem melhor sobre a decisão q estariam tomando.

21 – Qual a diferença entre união estável e casamento?

A Declaração de União Estável, não é a mesma coisa que um casamento, porque os cônjuges não mudam o seu Estado Civil e não podem adotar um o sobrenome do outro.

22 - Qual é o efeito patrimonial de bens da união estável?

Aplica a regra da comunhão parcial de bens

23 - O que é a ação negatória de paternidade? Fundamente.

É o marido contestar a paternidade dos filhos de sua mulher.

Cabe somente ao marido, desconstitui o registro, a ação é imprescritível.



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