O teor da Súmula 212 do TST se aplica à rescisão indireta do contrato de trabalho? Ou seja, o reclamante rescinde o contrato de trabalho por justa causa, é da reclamada o ônus da prova do despedimento?
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Se o autor da ação de usucapião não puder comparecer em alguma audiência, como proceder ? Somente o advogado pode dar andamento ?
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Em relação a soma de posse, eu posso somá-la para adquirir a propriedade por Usucapião ?
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Além da pesquisa da matrícula, qual outro para saber se um imóvel pertence a um particular ou é de ente público ?
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qual a diferença entre foro e laudêmio? Posso comparar o laudêmio como um IPTU de terras de marinha?
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o prazo da estabilidade gestante tem o condão de transmutar a natureza do contrato por prazo determinado para prazo indeterminado?
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A respeito da alteração do local, qualquer que seja a transferência é necessário o consentimento do empregado, conforme estabelece o artigo 468, da CLT?
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Para o "APRENDIZ", contratado na relação triangular, cedido pela instituição à empresa, são conferidas garantias referentes à estabilidade, como a da "gestante" e do "acidente de trabalho"?
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Quantos estagiários uma empresa pode ter?
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É possível limitar poderes do administrador em instrumento particular ou somente em Ata de Assembleia? Se sim, é necessário averbação?
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No caso da empresa não querer receber o trabalhador por entender que este não está apto e o inss o tiver dado alta, como já foi dito o dever é da empresa de realizar o pagamento, contudo, como o advogado do empregado deve proceder? existe alguma ação?
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No caso da alienação de imóvel adquirido mediante herança, é necessário a outorga do conjugue?
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Existe vinculo empregatício no caso de empregado, que trabalha para empresa, mas o mesmo também possui empresa em seu nome?
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Trabalhador rural, contratado para cultivo de lavouras que tenham a duração de 6 meses, entre sua plantação e colheita, é possível a celebração de contrato por tempo determinado, entre o empregador e empregado?
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Na prática qualquer pessoa que tiver interesse nos registros e situação de algum imóvel, indicando o endereço do imóvel ou o titular, no cartório da jurisdição desse imóvel terá acesso as informações ou será necessário alguma procuração ou mandado judicial ou procuração, ou algo especifico?
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A súmula 244, III do TST dispõe que será pago a indenização normal que já é pago a gestante que é despedida em contrato por tempo indeterminado a gestante que e despedida no contrato de experiência ou determinado, ou seja, 9 meses 4 meses?
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A punição ao empregado pode ser somente verbal, sem necessidade de notificação por escrito?
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Conforme artigo 462 da CLT, os descontos de qualquer prejuízo, seja doloso ou culposo, só poderá ser descontado do salário do empregado se tiver sua anuência, sempre?
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O motorista profissional, referenciado na lei, pode ser o de táxi, se for uma empresa de táxi? O motorista de um executivo é um motorista profissional ou empregado doméstico?
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Na sucessão de empresa quando não conseguimos responsabilizar o atual proprietário podemos chamar a lide os sócios anteriores?
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EM QUE CASO PODE OCORRER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS DA INTERPOSTA?
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O que vale mais, uma OJ ou Súmula? Qual a diferença entre elas?
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Quando o trabalhador exerce as atividades de trabalho em domicílio, sendo o regime de contratação CLT, é devido o vale refeição? Mesmo que o trabalhador tenha flexibilidade no horário da prestação de serviço?
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Existe a possibilidade de ocorrer o dano moral que ocorra entre empregado e um terceiro que não faz parte do quadro de funcionários da empresa?
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O ato do prefeito que concede a aposentadoria seria enquadrado como ato simples, mesmo tendo o ato a obrigatoriedade de passar pelo Tribunal de Contas?
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Qual a natureza das leis que disciplinam sobre CPI?
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No SRP se tiver uma ata vigente eu sou obrigada a contratar com a empresa vencedora da ata ou tenho a faculdade de fazer um outro SRP com o mesmo objeto?
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Há possibilidade de, formal e oficialmente, o governo elaborar políticas que não sejam públicas?
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No caso da falta de autorização, para alienar um imóvel, de um dos usufrutuários de um imóvel, qual a ação para o suprimento dessa assinatura, não tendo motivo justificado para a recusa?
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A quem incumbe o pagamento das despesas da Escritura Pública?
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Qual meio o empregador usará para provar que não dispensou o empregado, mas sim ele que pediu contas?
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Os valores a título de Restituição do Imposto de Renda são receitas provisórias ou definitivas?
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A Tutela e o Controle Externo se equivalem?
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Se um empregado durante o trabalho realizar uma cirurgia grave, (não decorrente de acidente de trabalho) e logo após sua alta, for demitido, entra com o auxílio doença, tem direito a pleitear reintegração?
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Para quem nunca contribuiu, ou seja, só conta com o requisito da idade como procede a aposentadoria por idade?
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Um imóvel que tem apenas o registro através de TRANSCRIÇÃO, não há matricula, pode ser vendido na hasta pública?
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Como se dá a invasão de competência e tributação de materialidade de competência dos estados e municípios e DF? como seria: em caso de guerra, a utilização de outros tributos como empréstimo compulsório?
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Posso dar aviso prévio a empregada logo após o retorno da licença maternidade?
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Em casos que a empresa não aceita que o funcionário retorno ao trabalho e fica sempre encaminhando ao INSS a fim de tentar impedir a volta do empregado, o que deveria ser feito?
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Com relação das taxas como fica a capacidade contributiva?
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A empregada que não retorna após o período da licença a maternidade, sem justificativa, comete justa causa?
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Acerca dos dependentes, é possível o beneficiário de pensão por morte ter sua pensão estendida para 24 anos se entrar na faculdade?
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O que é o SFH (sistema financeiro de habitação) e como funciona?
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São devidos honorários advocatícios na impugnação da causa ou na impugnação ao cumprimento de sentença?
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No arrolamento sumário, o imposto poderá ser recolhido sobre o valor venal do imóvel? Quais os impostos que acompanham a inicial?
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Referente ao direito de tapagem, há algum impedimento de construção de muro que limite a vista de minha janela, impedindo que eu tenha uma determinada vista e até mesmo impedindo a entrada de luz solar?
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A Lei de Improbidade Administrativa pode ser definida como uma "lei civil de efeitos penais"?
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Quem recebe auxílio-idoso poderá receber conjuntamente a pensão por morte?
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Em relação ao Controle Judicial, é correto dizer que a Juridicidade representa seu máximo parâmetro?
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Os requisitos do ART. 381 do CPC são cumulativos? Ou seja, devem todos estar presentes?
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É possível haver partilha mantendo-se alguns bens em condomínio? Ou, na partilha, todos os bens passam a ser titularizados integralmente por um ou outro ex companheiro?
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Se o síndico furtar o dinheiro de caixa do condomínio e sumir, levando o dinheiro e a convenção de condomínio. Qual é a ação a ser proposta?
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É possível arquivar um processo administrativo por infringir o principio da duração razoável do processo?
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É legal o ajuizamento de Execução Fiscal Municipal em face de contribuinte cobrando, cumulativamente, ISSQN e TAXA MOBILIÁRIA, tendo em vista, tratarem-se de dois institutos diferentes: Impostos e Taxas?
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Em qual momento eu posso fazer a PERDCOMP para compensação do imposto pago a mais comprovado através da ação de repetição de indébito?
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É possível cumular o pedido de retificação de registro (para alteração de medidas perimetrais e, eventualmente, de área) em uma ação demarcatória?
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É garantido o direito ao hipossuficiente econômico de assistência judiciária e gratuidade em processos administrativos?
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A atuação das Agências Reguladoras deve ser vista como símbolo da passagem da intervenção do Estado na atividade econômica da condição de exceção para a de regra no Brasil?
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