Resumos de Direito Para OAB | Seja Aprovado no Exame da Ordem
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O teor da Súmula 212 do TST se aplica à rescisão indireta do contrato de trabalho? Ou seja, o reclamante rescinde o contrato de trabalho por justa causa, é da reclamada o ônus da prova do despedimento?

O teor da Súmula 212 do TST se aplica à rescisão indireta do contrato de trabalho? Ou seja, o reclamante rescinde o contrato de trabalho por justa causa, é da reclamada o ônus da prova do despedimento?

21:56
O teor da Súmula 212 do TST se aplica à rescisão indireta do contrato de trabalho? Ou seja, o reclamante rescinde o contrato de trabalho...
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Se o autor da ação de usucapião não puder comparecer em alguma audiência, como proceder ? Somente o advogado pode dar andamento ?

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21:56
Se o autor da ação de usucapião não puder comparecer em alguma audiência, como proceder ? Somente o advogado pode dar andamento ? Se ...
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Em relação a soma de posse, eu posso somá-la para adquirir a propriedade por Usucapião ?

Em relação a soma de posse, eu posso somá-la para adquirir a propriedade por Usucapião ?

21:55
Em relação a soma de posse, eu posso somá-la para adquirir a propriedade por Usucapião ? Em relação a soma de posse, eu posso somá-la p...
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Além da pesquisa da matrícula, qual outro para saber se um imóvel pertence a um particular ou é de ente público ?

Além da pesquisa da matrícula, qual outro para saber se um imóvel pertence a um particular ou é de ente público ?

21:46
Além da pesquisa da matrícula, qual outro para saber se um imóvel pertence a um particular ou é de ente público ?   Além da pesquisa d...
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qual a diferença entre foro e laudêmio? Posso comparar o laudêmio como um IPTU de terras de marinha?

qual a diferença entre foro e laudêmio? Posso comparar o laudêmio como um IPTU de terras de marinha?

21:44
qual a diferença entre foro e laudêmio? Posso comparar o laudêmio como um IPTU de terras de marinha?   qual a diferença entre foro e l...
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o prazo da estabilidade gestante tem o condão de transmutar a natureza do contrato por prazo determinado para prazo indeterminado?

o prazo da estabilidade gestante tem o condão de transmutar a natureza do contrato por prazo determinado para prazo indeterminado?

21:42
o prazo da estabilidade gestante tem o condão de transmutar a natureza do contrato por prazo determinado para prazo indeterminado?  ...
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A respeito da alteração do local, qualquer que seja a transferência é necessário o consentimento do empregado, conforme estabelece o artigo 468, da CLT?

A respeito da alteração do local, qualquer que seja a transferência é necessário o consentimento do empregado, conforme estabelece o artigo 468, da CLT?

21:40
A respeito da alteração do local, qualquer que seja a transferência é necessário o consentimento do empregado, conforme estabelece o ar...
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Para o "APRENDIZ", contratado na relação triangular, cedido pela instituição à empresa, são conferidas garantias referentes à estabilidade, como a da "gestante" e do "acidente de trabalho"?

Para o "APRENDIZ", contratado na relação triangular, cedido pela instituição à empresa, são conferidas garantias referentes à estabilidade, como a da "gestante" e do "acidente de trabalho"?

21:39
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Quantos estagiários uma empresa pode ter?

Quantos estagiários uma empresa pode ter?

21:38
Quantos estagiários uma empresa pode ter? Quantos estagiários uma empresa pode ter? - de 1 a 5 empregados: até 1 estagiário; - ...
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É possível limitar poderes do administrador em instrumento particular ou somente em Ata de Assembleia? Se sim, é necessário averbação?

É possível limitar poderes do administrador em instrumento particular ou somente em Ata de Assembleia? Se sim, é necessário averbação?

21:37
É possível limitar poderes do administrador em instrumento particular ou somente em Ata de Assembleia? Se sim, é necessário averbação?  ...
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No caso da empresa não querer receber o trabalhador por entender que este não está apto e o inss o tiver dado alta, como já foi dito o dever é da empresa de realizar o pagamento, contudo, como o advogado do empregado deve proceder? existe alguma ação?

No caso da empresa não querer receber o trabalhador por entender que este não está apto e o inss o tiver dado alta, como já foi dito o dever é da empresa de realizar o pagamento, contudo, como o advogado do empregado deve proceder? existe alguma ação?

21:36
No caso da empresa não querer receber o trabalhador por entender que este não está apto e o inss o tiver dado alta, como já foi dito o d...
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No caso da alienação de imóvel adquirido mediante herança, é necessário a outorga do conjugue?

No caso da alienação de imóvel adquirido mediante herança, é necessário a outorga do conjugue?

21:34
No caso da alienação de imóvel adquirido mediante herança, é necessário a outorga do conjugue?   No caso da alienação de imóvel adquir...
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Existe vinculo empregatício no caso de empregado, que trabalha para empresa, mas o mesmo também possui empresa em seu nome?

Existe vinculo empregatício no caso de empregado, que trabalha para empresa, mas o mesmo também possui empresa em seu nome?

21:34
Existe vinculo empregatício no caso de empregado, que trabalha para empresa, mas o mesmo também possui empresa em seu nome? Existe vinc...
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Trabalhador rural, contratado para cultivo de lavouras que tenham a duração de 6 meses, entre sua plantação e colheita, é possível a celebração de contrato por tempo determinado, entre o empregador e empregado?

Trabalhador rural, contratado para cultivo de lavouras que tenham a duração de 6 meses, entre sua plantação e colheita, é possível a celebração de contrato por tempo determinado, entre o empregador e empregado?

21:32
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Na prática qualquer pessoa que tiver interesse nos registros e situação de algum imóvel, indicando o endereço do imóvel ou o titular, no cartório da jurisdição desse imóvel terá acesso as informações ou será necessário alguma procuração ou mandado judicial ou procuração, ou algo especifico?

Na prática qualquer pessoa que tiver interesse nos registros e situação de algum imóvel, indicando o endereço do imóvel ou o titular, no cartório da jurisdição desse imóvel terá acesso as informações ou será necessário alguma procuração ou mandado judicial ou procuração, ou algo especifico?

21:31
Na prática qualquer pessoa que tiver interesse nos registros e situação de algum imóvel, indicando o endereço do imóvel ou o titular, no...
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A súmula 244, III do TST dispõe que será pago a indenização normal que já é pago a gestante que é despedida em contrato por tempo indeterminado a gestante que e despedida no contrato de experiência ou determinado, ou seja, 9 meses 4 meses?

A súmula 244, III do TST dispõe que será pago a indenização normal que já é pago a gestante que é despedida em contrato por tempo indeterminado a gestante que e despedida no contrato de experiência ou determinado, ou seja, 9 meses 4 meses?

21:30
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A punição ao empregado pode ser somente verbal, sem necessidade de notificação por escrito?

A punição ao empregado pode ser somente verbal, sem necessidade de notificação por escrito?

21:30
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Conforme artigo 462 da CLT, os descontos de qualquer prejuízo, seja doloso ou culposo, só poderá ser descontado do salário do empregado se tiver sua anuência, sempre?

Conforme artigo 462 da CLT, os descontos de qualquer prejuízo, seja doloso ou culposo, só poderá ser descontado do salário do empregado se tiver sua anuência, sempre?

21:28
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O motorista profissional, referenciado na lei, pode ser o de táxi, se for uma empresa de táxi? O motorista de um executivo é um motorista profissional ou empregado doméstico?

O motorista profissional, referenciado na lei, pode ser o de táxi, se for uma empresa de táxi? O motorista de um executivo é um motorista profissional ou empregado doméstico?

21:27
O motorista profissional, referenciado na lei, pode ser o de táxi, se for uma empresa de táxi? O motorista de um executivo é um motorista ...
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Na sucessão de empresa quando não conseguimos responsabilizar o atual proprietário podemos chamar a lide os sócios anteriores?

Na sucessão de empresa quando não conseguimos responsabilizar o atual proprietário podemos chamar a lide os sócios anteriores?

21:21
Na sucessão de empresa quando não conseguimos responsabilizar o atual proprietário podemos chamar a lide os sócios anteriores? Na suces...
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EM QUE CASO PODE OCORRER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS DA INTERPOSTA?

EM QUE CASO PODE OCORRER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS DA INTERPOSTA?

21:19
EM QUE CASO PODE OCORRER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS DA INTERPOSTA? EM QUE CASO PODE OCORRER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS DA INTERPOSTA? TST...
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O que vale mais, uma OJ ou Súmula? Qual a diferença entre elas?

O que vale mais, uma OJ ou Súmula? Qual a diferença entre elas?

21:18
O que vale mais, uma OJ ou Súmula? Qual a diferença entre elas? O que vale mais, uma OJ ou Súmula? Qual a diferença entre elas? A súm...
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Quando o trabalhador exerce as atividades de trabalho em domicílio, sendo o regime de contratação CLT, é devido o vale refeição? Mesmo que o trabalhador tenha flexibilidade no horário da prestação de serviço?

Quando o trabalhador exerce as atividades de trabalho em domicílio, sendo o regime de contratação CLT, é devido o vale refeição? Mesmo que o trabalhador tenha flexibilidade no horário da prestação de serviço?

21:18
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Existe a possibilidade de ocorrer o dano moral que ocorra entre empregado e um terceiro que não faz parte do quadro de funcionários da empresa?

Existe a possibilidade de ocorrer o dano moral que ocorra entre empregado e um terceiro que não faz parte do quadro de funcionários da empresa?

21:16
Existe a possibilidade de ocorrer o dano moral que ocorra entre empregado e um terceiro que não faz parte do quadro de funcionários da e...
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O ato do prefeito que concede a aposentadoria seria enquadrado como ato simples, mesmo tendo o ato a obrigatoriedade de passar pelo Tribunal de Contas?

O ato do prefeito que concede a aposentadoria seria enquadrado como ato simples, mesmo tendo o ato a obrigatoriedade de passar pelo Tribunal de Contas?

21:15
 O ato do prefeito que concede a aposentadoria seria enquadrado como ato simples, mesmo tendo o ato a obrigatoriedade de passar pelo Tribu...
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Qual a natureza das leis que disciplinam sobre CPI?

Qual a natureza das leis que disciplinam sobre CPI?

21:14
Qual a natureza das leis que disciplinam sobre CPI?    Qual a natureza das leis que disciplinam sobre CPI?   Sobre a natureza juríd...
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No SRP se tiver uma ata vigente eu sou obrigada a contratar com a empresa vencedora da ata ou tenho a faculdade de fazer um outro SRP com o mesmo objeto?

No SRP se tiver uma ata vigente eu sou obrigada a contratar com a empresa vencedora da ata ou tenho a faculdade de fazer um outro SRP com o mesmo objeto?

21:08
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Há possibilidade de, formal e oficialmente, o governo elaborar políticas que não sejam públicas?

Há possibilidade de, formal e oficialmente, o governo elaborar políticas que não sejam públicas?

21:02
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No caso da falta de autorização, para alienar um imóvel, de um dos usufrutuários de um imóvel, qual a ação para o suprimento dessa assinatura, não tendo motivo justificado para a recusa?

No caso da falta de autorização, para alienar um imóvel, de um dos usufrutuários de um imóvel, qual a ação para o suprimento dessa assinatura, não tendo motivo justificado para a recusa?

21:01
No caso da falta de autorização, para alienar um imóvel, de um dos usufrutuários de um imóvel, qual a ação para o suprimento dessa assi...
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A quem incumbe o pagamento das despesas da Escritura Pública?

A quem incumbe o pagamento das despesas da Escritura Pública?

21:00
A quem incumbe o pagamento das despesas da Escritura Pública? A quem incumbe o pagamento das despesas da Escritura Pública? No que co...
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Qual meio o empregador usará para provar que não dispensou o empregado, mas sim ele que pediu contas?

Qual meio o empregador usará para provar que não dispensou o empregado, mas sim ele que pediu contas?

20:59
Qual meio o empregador usará para provar que não dispensou o empregado, mas sim ele que pediu contas?  Qual meio o empregador usará par...
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Os valores a título de Restituição do Imposto de Renda são receitas provisórias ou definitivas?

Os valores a título de Restituição do Imposto de Renda são receitas provisórias ou definitivas?

20:58
Os valores a título de Restituição do Imposto de Renda são receitas provisórias ou definitivas? Os valores a título de Restituição do I...
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A Tutela e o Controle Externo se equivalem?

A Tutela e o Controle Externo se equivalem?

20:57
A Tutela e o Controle Externo se equivalem?   A Tutela e o Controle Externo se equivalem? Tutela Administrativa ? É o controle da A...
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Se um empregado durante o trabalho realizar uma cirurgia grave, (não decorrente de acidente de trabalho) e logo após sua alta, for demitido, entra com o auxílio doença, tem direito a pleitear reintegração?

Se um empregado durante o trabalho realizar uma cirurgia grave, (não decorrente de acidente de trabalho) e logo após sua alta, for demitido, entra com o auxílio doença, tem direito a pleitear reintegração?

20:56
Se um empregado durante o trabalho realizar uma cirurgia grave, (não decorrente de acidente de trabalho) e logo após sua alta, for demit...
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Para quem nunca contribuiu, ou seja, só conta com o requisito da idade como procede a aposentadoria por idade?

Para quem nunca contribuiu, ou seja, só conta com o requisito da idade como procede a aposentadoria por idade?

20:55
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Um imóvel que tem apenas o registro através de TRANSCRIÇÃO, não há matricula, pode ser vendido na hasta pública?

Um imóvel que tem apenas o registro através de TRANSCRIÇÃO, não há matricula, pode ser vendido na hasta pública?

20:54
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Como se dá a invasão de competência e tributação de materialidade de competência dos estados e municípios e DF? como seria: em caso de guerra, a utilização de outros tributos como empréstimo compulsório?

Como se dá a invasão de competência e tributação de materialidade de competência dos estados e municípios e DF? como seria: em caso de guerra, a utilização de outros tributos como empréstimo compulsório?

20:53
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Posso dar aviso prévio a empregada logo após o retorno da licença maternidade?

Posso dar aviso prévio a empregada logo após o retorno da licença maternidade?

20:52
Posso dar aviso prévio a empregada logo após o retorno da licença maternidade?  Posso dar aviso prévio a empregada logo após o retorno ...
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Em casos que a empresa não aceita que o funcionário retorno ao trabalho e fica sempre encaminhando ao INSS a fim de tentar impedir a volta do empregado, o que deveria ser feito?

Em casos que a empresa não aceita que o funcionário retorno ao trabalho e fica sempre encaminhando ao INSS a fim de tentar impedir a volta do empregado, o que deveria ser feito?

20:36
Em casos que a empresa não aceita que o funcionário retorno ao trabalho e fica sempre encaminhando ao INSS a fim de tentar impedir a vol...
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Com relação das taxas como fica a capacidade contributiva?

Com relação das taxas como fica a capacidade contributiva?

20:35
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A empregada que não retorna após o período da licença a maternidade, sem justificativa, comete justa causa?

A empregada que não retorna após o período da licença a maternidade, sem justificativa, comete justa causa?

20:33
A empregada que não retorna após o período da licença a maternidade, sem justificativa, comete justa causa? A empregada que não retorna...
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Acerca dos dependentes, é possível o beneficiário de pensão por morte ter sua pensão estendida para 24 anos se entrar na faculdade?

Acerca dos dependentes, é possível o beneficiário de pensão por morte ter sua pensão estendida para 24 anos se entrar na faculdade?

20:32
Acerca dos dependentes, é possível o beneficiário de pensão por morte ter sua pensão estendida para 24 anos se entrar na faculdade? A...
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O que é o SFH (sistema financeiro de habitação) e como funciona?

O que é o SFH (sistema financeiro de habitação) e como funciona?

20:31
O que é o SFH (sistema financeiro de habitação) e como funciona? O que é o SFH (sistema financeiro de habitação) e como funciona? Si...
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São devidos honorários advocatícios na impugnação da causa ou na impugnação ao cumprimento de sentença?

São devidos honorários advocatícios na impugnação da causa ou na impugnação ao cumprimento de sentença?

20:31
São devidos honorários advocatícios na impugnação da causa ou na impugnação ao cumprimento de sentença?   São devidos honorários advo...
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No arrolamento sumário, o imposto poderá ser recolhido sobre o valor venal do imóvel? Quais os  impostos que acompanham a inicial?

No arrolamento sumário, o imposto poderá ser recolhido sobre o valor venal do imóvel? Quais os impostos que acompanham a inicial?

20:30
No arrolamento sumário, o imposto poderá ser recolhido sobre o valor venal do imóvel? Quais os  impostos que acompanham a inicial? No ...
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Referente ao direito de tapagem, há algum impedimento de construção de muro que limite a vista de minha janela, impedindo que eu tenha uma determinada vista e até mesmo impedindo a entrada de luz solar?

Referente ao direito de tapagem, há algum impedimento de construção de muro que limite a vista de minha janela, impedindo que eu tenha uma determinada vista e até mesmo impedindo a entrada de luz solar?

20:29
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A Lei de Improbidade Administrativa pode ser definida como uma "lei civil de efeitos penais"?

A Lei de Improbidade Administrativa pode ser definida como uma "lei civil de efeitos penais"?

20:27
A Lei de Improbidade Administrativa pode ser definida como uma "lei civil de efeitos penais"? A Lei de Improbidade Administra...
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Quem recebe auxílio-idoso poderá receber conjuntamente a pensão por morte?

Quem recebe auxílio-idoso poderá receber conjuntamente a pensão por morte?

20:26
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Em relação ao Controle Judicial, é correto dizer que a Juridicidade representa seu máximo parâmetro?

Em relação ao Controle Judicial, é correto dizer que a Juridicidade representa seu máximo parâmetro?

20:25
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Os requisitos do ART. 381 do CPC são cumulativos? Ou seja, devem todos estar presentes?

Os requisitos do ART. 381 do CPC são cumulativos? Ou seja, devem todos estar presentes?

20:24
Os requisitos do ART. 381 do CPC são cumulativos? Ou seja, devem todos estar presentes? Os requisitos do ART. 381 do CPC são cumulativ...
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É possível haver partilha mantendo-se alguns bens em condomínio? Ou, na partilha, todos os bens passam a ser titularizados integralmente por um ou outro ex companheiro?

É possível haver partilha mantendo-se alguns bens em condomínio? Ou, na partilha, todos os bens passam a ser titularizados integralmente por um ou outro ex companheiro?

20:19
 É possível haver partilha mantendo-se alguns bens em condomínio? Ou, na partilha, todos os bens passam a ser titularizados integralmente ...
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Se o síndico furtar o dinheiro de caixa do condomínio e sumir, levando o dinheiro e a convenção de condomínio. Qual é a ação a ser proposta?

Se o síndico furtar o dinheiro de caixa do condomínio e sumir, levando o dinheiro e a convenção de condomínio. Qual é a ação a ser proposta?

19:51
Se o síndico furtar o dinheiro de caixa do condomínio e sumir, levando o dinheiro e a convenção de condomínio. Qual é a ação a ser propost...
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É possível arquivar um processo administrativo por infringir o principio da duração razoável do processo?

É possível arquivar um processo administrativo por infringir o principio da duração razoável do processo?

19:50
É possível arquivar um processo administrativo por infringir o principio da duração razoável do processo? É possível arquivar um proces...
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É legal o ajuizamento de Execução Fiscal Municipal em face de contribuinte cobrando, cumulativamente, ISSQN e TAXA MOBILIÁRIA, tendo em vista, tratarem-se de dois institutos diferentes: Impostos e Taxas?

É legal o ajuizamento de Execução Fiscal Municipal em face de contribuinte cobrando, cumulativamente, ISSQN e TAXA MOBILIÁRIA, tendo em vista, tratarem-se de dois institutos diferentes: Impostos e Taxas?

19:49
É legal o ajuizamento de Execução Fiscal Municipal em face de contribuinte cobrando, cumulativamente, ISSQN e TAXA MOBILIÁRIA, tendo em...
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Em qual momento eu posso fazer a PERDCOMP para compensação do imposto pago a mais comprovado através da ação de repetição de indébito?

Em qual momento eu posso fazer a PERDCOMP para compensação do imposto pago a mais comprovado através da ação de repetição de indébito?

19:48
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É possível cumular o pedido de retificação de registro (para alteração de medidas perimetrais e, eventualmente, de área) em uma ação demarcatória?

É possível cumular o pedido de retificação de registro (para alteração de medidas perimetrais e, eventualmente, de área) em uma ação demarcatória?

19:47
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É garantido o direito ao hipossuficiente econômico de assistência judiciária e gratuidade em processos administrativos?

É garantido o direito ao hipossuficiente econômico de assistência judiciária e gratuidade em processos administrativos?

19:46
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A atuação das Agências Reguladoras deve ser vista como símbolo da passagem da intervenção do Estado na atividade econômica da condição de exceção para a de regra no Brasil?

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